Projeto de Lei Nº 6/2006
Tipo: Executivo
Data: 03/02/2006
Processo: 11079/2006
Protocolo: 11079/2006
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios mensais de bens móveis em favor de contribuintes de tributos municipais, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/02/2006 | 29,5 KB | |
| PL 06-06 | 11/08/2022 | 20,4 MB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2006
Complemento: 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: APROVADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/02/2006
Complemento: 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
Complemento: ENTRADA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 3509/2006 ao Projeto de Lei Nº 6/2006 | 14/02/2006 | Autógrafo Nº 3509/2006 ao Projeto de Lei Nº 6/2006 - Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios mensais de bens móveis em favor de contribuintes de tributos municipais, que especifica e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 3558 | 20/02/2006 | Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios mensais de bens móveis em favor de contribuintes de tributos municipais, que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simples
Fase: Não Especificada
A favor: 9
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO