Vereadores - Paulo Henrique Ignácio Pereira - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (4)
Nº 2/2025 - 06/03/2025 - Acresce dispositivos à Lei nº 2.131 de 26 de setembro de 1991 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) e dá outras providências.
Nº 4/2020 - 03/06/2020 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 72 da Lei Municipal nº 2.131/91, que especifica.
Nº 1/2014 - 29/04/2014 - Acrescenta parágrafo 7º ao Artigo 187 da Lei n. 2131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Postura).
Nº 11/2013 - 04/12/2013 - Acrescenta inciso XI ao Artigo 31 da Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991 (Código de Postura do Município), que especifica.