Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (46)

Nº 31/2016 - 10/08/2016 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, para, com a sua equipe técnica, especialmente o Diretor Gilmar Aparecido Feltrin, nos informar a data em que as obras de alargamento da Rua Oscar Werneck, no trecho entre as Ruas Vanor Junqueira Franco e Valim serão efetivamente iniciadas, posto que todas as etapas já foram concluídas (recursos financeiros, processo licitatório e a contratação da empresa K.G.P. Construtora Ltda.), a fim de, ato contínuo, darmos uma satisfação aos moradores e empresários que, por meio de abaixo-assinado, manifestaram interesse!

Nº 24/2016 - 08/06/2016 - Requer à Mesa que oficie à coordenadora da Divisão de Controle de Vetores e Zoonoses, Regina Jorge Domingos Melanda, para que esclareça os seguintes questionamentos referentes à conscientização e ao combate de escorpiões no nosso município: 1. se o emprego da dedetização, conforme trato nas considerações deste documento e informado como no Ofício nº 223/2016, é visto pelo órgão como uma ação de combate eficiente; 2. se procede a colocação, neste documento, de que cada visita realizada por reclamação de moradores sobre o aparecimento de animais ou insetos nocivos à saúde, dentre os quais escorpiões, gera um laudo ou um outro documento; se sim, qual é o nome técnico do documento; 3. encaminhar, no caso da moradora da Rua Canadá, Jardim São João, o laudo ou o documento técnico respectivo, se houver, relacionado com a reclamação da existência de escorpiões e que, em resposta à sua solicitação, culminou no encaminhamento do Ofício n. 223/16.

Nº 67/2015 - 21/10/2015 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 18 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 129/2015, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016.

Nº 66/2015 - 14/10/2015 - REQUEREM à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Fernando Galvão Moura, e o Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, Sr. Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para que, embasados nas considerações desta propositura, nos respondam os seguintes questionamentos referentes à Lei nº 4930/2015, que disciplina as condições de recolhimento de veículos abandonados nas vias ou logradouros públicos do município: 1 - quais providências que a Administração Municipal já vem adotando ou pretende adotar para o seu efetivo cumprimento, inclusive quanto à sua regulamentação prevista no seu Art. 10, ao levantamento de veículos abandonados pelos logradouros ou vias públicas e, no caso de já vir atuando com remoções, ao resultado até aqui obtido? 2 - Com a posterior vigência da Lei Estadual nº 15.911/2015, instituindo a "via rápida" para o procedimento de realização de leilão público de veículos retidos, removidos ou apreendidos, explique eventuais ações pretendidas pela Administração Municipal, inclusive quanto à eventual necessidade de alterar a norma municipal e, também, à possibilidade de integrar convênio para os serviços de remoção, depósito e guarda de veículos, visando utilizar-se dos procedimentos mais ágeis nela previstos!

Nº 57/2015 - 10/08/2015 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e o responsável pela Divisão de Engenharia Elétrica da Prefeitura, para que, através de um relatório detalhado, nos inteire sobre a situação (dos serviços realizados e/ou, com os motivos e os prazos de conclusão, daqueles em andamento) das obras relacionadas com conquistas de emendas parlamentares para as praças: Centenário (conjunto de três praças na região do Lago Municipal), Francisco Ferreira de Medeiros (Jardim Tropical), Professor Anselmo Gomes (anexa à UBS ao lado do Educandário), Valentin Tomazini (ao lado da Capela Santo Antonio no Novo Lar), João Ismael (triângulo a frente da Praça Valentin Tomazini) e Wilson Frederico e a da Bíblia (Residencial Centenário)!

Nº 56/2015 - 05/08/2015 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Controlador Geral do Município (CGM) para que nos esclareçam questionamentos referentes à exposição de motivos do Projeto de Lei nº 97/2013, que dá a nova organização e estrutura do Poder Executivo na Lei nº 4634/2013:

Nº 46/2015 - 29/05/2015 - Requer à Mesa que oficie o Controlador Geral do Município, Sr. Luis Antonio Nogueira, para nos informar se a atuação do órgão sob a sua responsabilidade - como central do Sistema de Controle Interno do qual os demais órgãos e fundos especiais da Administração Municipal Direta e Indireta estão sujeitos - já vem exercendo todas as finalidades definidas no seu Regimento Interno (Decreto nº 11256/2014) e, também, aquela que, nos termos do Decreto nº 10528/2013, se refere aos meios de acesso às informações públicas, explanando as eventuais dificuldades que vem encontrando para efetivamente cumpri-las e as condições atuais para aclarar futuros questionamentos.

Nº 42/2015 - 13/05/2015 - Requerem, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 10 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei n. 63/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 31/2015 - 15/04/2015 - Requer à Mesa que seja oficiado o Diretor do SAAEB para que nos inteire a respeito da finalidade das duas unidades da Autarquia citadas nesta propositura, localizadas no Jardim Marajá e no Jardim Progresso, inclusive quanto à existência de lençol freático, possibilidade de funcionamento como "poço artesiano" e - em caso de eventual necessidade de interrupção do poço profundo do Jardim Sanderson para reparos, por exemplo - das suas respectivas condições para assim servir.

Nº 12/2015 - 02/03/2015 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para, com o apoio dos órgãos municipais competentes, nos atenda quanto a alguns questionamentos referentes a recursos estaduais recebidos nesta gestão e utilizados na melhoria da iluminação de bairros, praças e bens públicos do nosso município.

Nº 8/2015 - 20/02/2015 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a nos informar suas razões para não atender às Indicações nºs 368, 632/2013 e 633/2013 e 005 e 574/2014, atualizando o Art.150 da Lei nº 2693/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município) em relação à Lei Federal n. 12.740, de 08/12/2012, que dá nova redação ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, e também com a Portaria MTE n. 1.885, de 02 de dezembro de 2013, bem como se pretende fazer a alteração sugerida e, neste caso, quando. (periculosidade para os vigias)

Nº 91/2014 - 10/12/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a nos esclarecer, através dos órgãos municipais competentes, questionamentos referentes à Lei nº 3922/2009, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Auxílio ao aluno universitário e ao aluno que cursa ensino técnico profissionalizante.

Nº 80/2014 - 12/11/2014 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 26 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a Mensagem ao Projeto de Lei nº 160/2014, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2015. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; às secretarias, departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 79/2014 - 10/11/2014 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do SAAEB para que nos esclareçam questionamentos relacionados com o Decreto Municipal n° 412/1969, que regulamenta os serviços da Autarquia, bem como a forma como vem se dando o corte no abastecimento de água pela empresa contratada.

Nº 42/2014 - 21/05/2014 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 05 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 74/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 36/2014 - 15/04/2014 - Requer à Mesa que seja dada ciência ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Habitação e à Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social para que nos esclareçam questionamentos a respeito dos critérios de priorização no programa de casas populares no nosso município, para as famílias carentes em moradias de risco.

Nº 130/2013 - 06/11/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, respaldado nos órgãos municipais competentes, nos informe como as Leis nº(s) 3978 e 3979/2009 vêm sendo aplicadas nas obras e serviços da Administração Municipal Direta e Indireta e, respectivamente, nas obras e serviços de natureza pública ou privada no âmbito do município de Bebedouro.

Nº 120/2013 - 16/10/2013 - Requerem à Mesa, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 07 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 186/2013, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2014. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 119/2013 - 16/10/2013 - Requerem à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que, em obediência ao parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 31 de outubro de 2013, às 20 h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, audiência pública para se discutir a respeito da Mensagem ao Projeto de Lei nº 152/2013, que Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; aos departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe - cadastrados na Secretaria desta Casa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 115/2013 - 07/10/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, juntamente com os órgãos municipais competentes, especialmente o Departamento Jurídico, nos informar qual é o ramal de acesso de Bebedouro à SP-326 (Rodovia Faria Lima) que fundamentou a autorização ao Poder Executivo em receber em doação e o convênio com DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -, Leis nº(s) 1483 e 1484, de 20 de agosto de 1981, respectivamente, e, ainda, se o objeto das referidas leis foram, na prática, concretizados.

Nº 111/2013 - 26/09/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, respaldado nos órgãos municipais competentes, nos esclarecer sobre questionamentos referentes a praças públicas no município.

Nº 110/2013 - 23/09/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, respaldado nos órgãos municipais competentes, nos esclareça questionamentos referentes ao salão comunitário da Praça da Bíblia, no Residencial Centenário.

Nº 104/2013 - 09/09/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do SAAEB para que nos atualizem sobre o andamento e perspectivas em relação à proposta número 1230.2.0304/2013 cadastrada no último dia 03 de abril Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, para a implantação do sistema de tratamento de esgoto na bacia do Córrego Bebedouro.

Nº 103/2013 - 09/09/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para que, se necessário com o respaldo de outros órgãos municipais competentes, nos esclareçam questionamentos referentes à área verde do Jardim Canadá - assim definida na quadra nº 160.095 (PD02-001) e delimitada pelas Ruas Lúcio Sarti, Júlio da Costa Lima, Moacir Fávero e Laudelina da Silva Pupo.

Nº 101/2013 - 04/09/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura para nos informar se há algum tipo de acordo entre Bebedouro e, por meio de algum órgão da Secretaria Estadual da Educação, o Governo do Estado, tratando do transporte dos estudantes aqui matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, e, havendo, inteire-nos a respeito das obrigações nele estabelecidas.

Nº 94/2013 - 21/08/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Municipal de Obras para nos inteirar a respeito do contrato firmado com a empresa PDCA ENGENHARIA LTDA. para execução das obras de bairro na zona norte da cidade, quanto à falta de bocas de lobo (galerias pluviais), bem como da forma como a Administração vem acompanhando essas obras (qualidade das casas e das benfeitorias previstas) e, caso a Prefeitura seja uma das partes do referido contrato, encaminhe-nos cópia do projeto respectivo para que possamos melhor entender as responsabilidades envolvidas.

Nº 82/2013 - 31/07/2013 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação para que fundamente a motivação e encaminhe os processos completos (todas as etapas) que culminaram na participação da empresa Borracharia do Juca e as eventuais compras, sem a necessidade de licitação, de produtos por ela comercializados!

Nº 75/2013 - 06/06/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos informar quando pretende solucionar os problemas existentes no trecho do afluente do Córrego da Consulta pelo Jardim Três Marias, mais precisamente nas imediações da ponte da Avenida Pedro Hortal, quanto à limpeza e, efetivamente, às providências já solicitadas para conter a erosão, por meio de gabiões ou a construção de caixa de contenção, nas encostas dos barrancos, cuja solicitação fundamenta proposituras de legislações passadas e, recentemente, a Indicação nº 104/2013.

Nº 74/2013 - 05/06/2013 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal e os Diretores dos Departamentos de Planejamento Urbano, Jurídico e de Arrecadação e Tributos para que, embasados nas considerações deste documento, nos esclareçam sobre questionamentos referentes ao emprego do IPTU Progressivo no nosso município, que, aliás, é previsto no nosso Plano Diretor (Lei Complementar nº 43/2006).

Nº 73/2013 - 05/06/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado nos órgãos municipais competentes, nos informe qual o posicionamento da atual Administração em relação à Lei Complementar n° 29/2005, que dispõe sobre o sistema de captação de águas pluviais, quanto à sua regulamentação, prevista nos termos do seu art. 5º, e à sua efetiva aplicação.

Nº 68/2013 - 27/05/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos informe se foram construídas as galerias pluviais no loteamento do Jardim Laranjeiras e, independentemente da resposta, mas embasado no teor das considerações deste documento, o que a Administração Municipal pode fazer para melhorar a drenagem das vias públicas, visando minimizar os problemas consequentes de dias ou épocas chuvosos, quando as águas pluviais das regiões mais altas, a partir do Distrito Industrial I, vão se avolumando e formando fortes enxurradas na medida em que, por inércia, descem em direção ao Córrego Bebedouro, quando invadem muitas residências.

Nº 64/2013 - 20/05/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Saúde a nos informarem se a Administração tem algum controle capaz de definir o número médio (por dia ou semana ou mês) de usuários de outros municípios atendidos no Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira e, caso o tenha, peço que nos encaminhe relatório, o mais detalhado possível.

Nº 60/2013 - 14/05/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, com o apoio da equipe técnica que o assessora, nos informar quais as pretensões e eventuais ações (em desenvolvimento e/ou já desenvolvidas) desta Administração em relação à regularização da via pública projetada no mapa PD19 (zoneamento, uso e ocupação do solo) do Plano Diretor, compreendendo um trecho que interliga a Rua Raimundo Ferreira Aquino, na Vila Santa Terezinha, até a alça de acesso da Rodovia Armando Sales de Oliveira para a Rua Barretos no Jardim Talarico e, obviamente, à autorização necessária para acessar esta alça junto à Concessionária de Rodovias TEBE e aos órgãos estaduais competentes.

Nº 59/2013 - 14/05/2013 - Requer ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 06 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 82/2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 54/2013 - 07/05/2013 - Requerem ao Prefeito que nos informe a situação atual dos loteamentos Residencial Ville de France, Residencial Moriá, Quinta do Parque e Portal do Lago, especificamente, quanto à data da apresentação do projeto - constando data de registro do loteamento, cronograma de obra e termo de caução -, data de aprovação do projeto - constando Alvará de Execução de Obras e certidão do órgão ambiental GRAPROHAB -, efetiva abertura de matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis e regularidade de comercialização das unidades ofertadas pelos empreendedores, no que tange ao poder de polícia da administração pública municipal.

Nº 53/2013 - 06/05/2013 - Requer ao Prefeito que nos inteire a respeito da obra de construção há tempos parada na Praça Francisco Ferreira de Medeiros, na região sul da cidade, quanto à sua finalidade (se se trata realmente de banheiro público) e as ações pretendidas pela atual administração em relação à sua conclusão.

Nº 42/2013 - 03/04/2013 - Requerem à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de abril, com a finalidade de explanar sobre a contratação dos serviços prestados pela empresa ENORSUL - Emissão Norte-Sul Serviços em Saneamento Ltda. Requerem ainda que, baseados no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 38/2013 - 01/04/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, com o apoio dos eventuais órgãos competentes, nos inteire a respeito do Matadouro Municipal, quanto ao seu funcionamento, quem o administra, suas atuais instalações e capacidade de produção e, obviamente, os investimentos efetivamente incorporados ao seu patrimônio desde a autorização de concessão.

Nº 35/2013 - 25/03/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Administrador do Cemitério Municipal para que nos inteirem a respeito da Capela São João Batista, especificamente quanto às condições do relógio da torre, inclusive sobre a possibilidade do seu funcionamento, bem como a respeito do destino dado ao sino de bronze e à imagem de Santo Antonio há algum tempo ausentes daquele templo.

Nº 31/2013 - 20/03/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado pelos órgãos municipais competentes, nos inteire a respeito da contrapartida do município para a construção do Espaço Mais Cultura, objeto do Convênio SICONV nº 765347/2011, quanto à necessidade ou não da abertura do crédito suplementar respectivo ou, se não, o seu já empenho na dotação do Orçamento/2013, bem como do local previsto para a sua construção, encaminhando-nos, para o conhecimento dos itens a compô-lo, cópia do projeto arquitetônico.

Nº 27/2013 - 12/03/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para que, apoiado pelos órgãos municipais competentes, nos esclareça os questionamentos relacionados com as caçambas colocadas em vias públicas, quanto à sinalização refletiva exigida no parágrafo 1°do Art. 7º do Decreto n° 6491, de 22 de fevereiro de 2007.

Nº 18/2013 - 26/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exmº. Dr. Fernando Galvão Moura, para que, apoiado nas legislações municipais em vigor acima consideradas, nos informe como a atual Administração pretende atuar na questão relacionada com o lixo não domiciliar depositados de forma irregular e persistente pelas vias públicas e terrenos baldios, públicos e privados, do município, com o fim de minimizar o volume de resíduos sólidos de caráter inerte (entulhos de construções e demolições - que é o conjunto de fragmentos ou restos de tijolo, concreto, argamassa, aço, madeira, etc. - e podas de árvores) atualmente observado.

Nº 15/2013 - 19/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie à Diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Servidores Municipais de Bebedouro -, para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 13/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie à Diretora do IMESB "Victório Cardassi", Profª. Ma. Luciana de Oliveira Sene, para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 12/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 11/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, em nome da transparência na esfera pública reiteradamente defendida por ele em sua campanha eleitoral, nos envie relação discriminada de todos os débitos da Prefeitura de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.