Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (37)

Nº 27/2020 - 26/08/2020 - Requerem à Mesa que seja oficiado o Presidente do SAAEB Ambiental, Sr. Marcelo Negro, para que informe as razões pelas quais o período de requerimento de isenção da tarifa de água e esgoto seja tão restrito; qual o motivo de tantos documentos para a concessão do benefício – justifique a pertinência um a um; qual o número de isenções até a presente data?

Nº 21/2020 - 03/08/2020 - Requerem ao Prefeito que autorize a abertura dos estabelecimentos comerciais e de serviços, empreendendo todos os esforços nesse sentido, sem prejuízo da observância das normas necessárias à prevenção da covid-19.

Nº 8/2020 - 27/02/2020 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, notificando ao Secretário de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, que nos informem se há estudos para a implantação de pontos de ônibus cobertos e com assentos; se sim, quais os bairros que serão contemplados e qual o número de pontos a serem implantados; nos locais onde não há nenhum tipo de identificação de parada de ônibus, como será sanado o problema?

Nº 7/2020 - 12/02/2020 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, notificando ao Presidente do Conselho de Gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública, para que nos informem as razões do não-atendimento às indicações feitas pelos vereadores, qual a previsão para que os pedidos sejam executados e qual a periodicidade em que as reuniões do Conselho estão sendo realizadas?

Nº 47/2019 - 16/10/2019 - Requerem à Mesa, nos termos do Parágrafo Único do Art. 253 e Art. 255 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que CONVOQUE a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Sr.ª Elaine Lucas, para que compareça na 32ª (trigésima segunda) sessão ordinária desta Casa Legislativa, a realizar-se dia 29/10/2019, às 20h, com a finalidade de prestar-nos esclarecimentos sobre assuntos pertinentes ao seu departamento, bem como responder a quaisquer outras indagações, que os vereadores julgarem necessárias.

Nº 27/2019 - 29/05/2019 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que nos responda: 1- qual a razão ou razões que a Lei n. 3073 não vem sendo cumprida; 2- se há possibilidade de seu cumprimento a partir do próximo ano, 2020, já realizando a previsão no orçamento.

Nº 13/2019 - 13/03/2019 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito, notificando o diretor do Departamento de Obras, para que nos informem: 1 - quais as providências que estão sendo tomadas para a abertura da rua Prof. Raimundo Ferreira de Aquino confrontando com a rua Barretos, no Jardim Talarico; 2 – de imediato, quais as providências para colocar fim à erosão que atinge o solo e compromete a passagem; 3 – que tipo de iluminação se pretende instalar para oferecer segurança aos moradores e condutores de veículos; 4 - caso providências sejam tomadas, qual a data de início das obras.

Nº 12/2019 - 27/02/2019 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Prefeito, notificando o diretor do Departamento de Trânsito e a empresa Viação Urbana Guarulhos S.A., para que nos informem quais os motivos: 1 - dos ônibus de transporte urbano que fazem a linha da Vila Antonieta Farani, não adentrarem ao bairro, cobrindo uma maior extensão, já que o último ponto fica próximo à EMEB Prof. Lellis do Amaral Campos; 2 - por que diariamente o transporte passa no bairro somente até as 18h30; 3 – qual a razão dos ônibus não circularem nos finais de semana.

Nº 6/2019 - 13/02/2019 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito, para que nos informe qual a situação atual do município em relação às obras de canalização do córrego Parati, se há estudo e/ou projeto sobre o assunto e quais as providências que estão sendo tomadas para que haja a limpeza da APP na extensão do córrego.

Nº 62/2018 - 26/11/2018 - Requer o agendamento de uma audiência público no próximo dia 4 de dezembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, com a finalidade específica de se discutir o Projeto n. 94/2018, que institui a Planta Genérica de Valores do Município, define critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.

Nº 54/2018 - 24/10/2018 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 21 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 83/2018, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019.

Nº 40/2018 - 23/05/2018 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 13 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 38/2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Nº 38/2018 - 21/05/2018 - Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Poder Executivo Municipal para que dê INÍCIO IMEDIATO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO da área necessária à passagem dos caminhões de cana de açúcar no trecho que liga a BBD 136 diretamente à “alça de acesso” do km 364 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, nos termos da legislação vigente, em especial, do DECRETO-LEI acima referido, o qual prevê, inclusive, a possibilidade de edição de DECRETO pelo Prefeito Municipal declarando a utilidade pública da área necessária à passagem dos caminhões de cana pela Fazenda Santa Irene.

Nº 14/2018 - 07/03/2018 - Requer à Mesa que seja enviado este Requerimento ao Prefeito, para que esclareça questionamentos referentes ao excesso de ruídos provocado pelas atividades fins de determinados estabelecimentos comerciais.

Nº 68/2017 - 06/12/2017 - Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Responsável pela Divisão de Controle de Vetores e Zoonoses, para que informe as medidas que o município vem adotando no controle de proliferação do caramujo africano e apresente melhores esclarecimentos dos malefícios que a referida praga causa à saúde dos munícipes e os danos ao meio ambiente e agricultura.

Nº 59/2017 - 31/10/2017 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 22 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 74/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2018. Requerem ainda que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; às secretarias, departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe – cadastrados na Secretaria desta Casa – e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 53/2017 - 27/09/2017 - Requerem, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento para o próximo dia 25 de outubro de 2017, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, de audiência pública para se discutir a respeito da Mensagem ao Projeto de Lei nº 61/2017, que Estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2018 a 2021 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2018, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.

Nº 41/2017 - 08/08/2017 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e os órgãos responsáveis, para que nos informem se hoje, em obediência às legislações municipais, a Administração conta com estrutura para fiscalizar queimadas da palha de cana-de-açúcar no território municipal, inclusive com funcionários treinados. Que nos informe, ainda, as razões para o aumento significativo das queimadas em nossa região e quais medidas estão sendo tomadas para coibi-las.

Nº 31/2017 - 22/05/2017 - Requerem ao Plenário que, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, agende para o próximo dia 14 de junho, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a audiência pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei n. 25/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Nº 17/2017 - 04/04/2017 - Requerem à Mesa que seja dada ciência ao Prefeito Municipal que nos inteire a respeito de suas intenções e respectivas providências para a efetiva regulamentação do Fundo Municipal de Iluminação Pública, da nomeação do seu Conselho (Art. 9º do Decreto nº 11548/2015) para gerir os recursos da arrecadação até aqui obtida com a contribuição de iluminação pública – CIP no município e, fundamentando-se nas observações desta propositura, alterar dispositivos da Lei nº 4634/2013 com o objetivo de se criar o Departamento Municipal de Engenharia Elétrica, de Iluminação Pública ou, a seu critério, outro nome afim.

Nº 10/2017 - 22/02/2017 - Requerem ao Plenário o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 21 de março, às 20h, no recinto de nossa Casa de Leis, para discutirmos o Projeto de Lei Complementar n. 04/2017, que institui o novo Plano Diretor, que especifica e dá outras providências. Requerem ainda, para a realização da referida audiência pública, o envio de convite ao prefeito e ao vice-prefeito; aos Departamentos Municipais de Desenvolvimento Econômico, Jurídico, Tráfego e de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; ao IMESB; à UNIFAFIBE; ao SAAEB; à ACIAB, ao Sindicato do Comércio Varejista de Bebedouro; às associações de bairros; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais da Cidade, Meio Ambiente, Turismo e de Trânsito e Transporte; à ADEBE; à 87ª Subsecção da OAB; aos sindicatos de classes no município e, também, aos meios de comunicação da cidade, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.

Nº 69/2015 - 28/10/2015 - Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, que agende audiência pública para o próximo dia 27 de novembro, às 20 horas, no recinto desta Casa de Leis, para debatermos sobre o projeto turístico, de como nossa Bebedouro poderá desenvolver o turismo e se enquadrar na classificação dos municípios de interesse turístico. Requeiro, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito Municipal; às secretarias, departamentos municipais e autarquias; às escolas; aos sindicatos, às entidades sociais e associações de classe, hotéis, Fórum, à OAB, ao comércio de nossa cidade - cadastrados na Secretaria desta Casa - e, visando tanto a participação como a ampla divulgação do evento junto ao público, aos meios de comunicação da cidade.

Nº 67/2015 - 21/10/2015 - Requerem ao Plenário, nos termos do parágrafo único do Art. 158 da Lei Orgânica do Município, que agende audiência pública para o próximo dia 18 de novembro, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei nº 129/2015, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2016.

Nº 42/2015 - 13/05/2015 - Requerem, em obediência ao parágrafo único do art. 158 da Lei Orgânica do Município, o agendamento de uma audiência pública no próximo dia 10 de junho, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir o Projeto de Lei n. 63/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Departamentos Municipais, às Autarquias, a todas as entidades, associações, sindicatos, escolas - cadastrados na secretaria desta Casa Legislativa - e aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 8/2015 - 20/02/2015 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal a nos informar suas razões para não atender às Indicações nºs 368, 632/2013 e 633/2013 e 005 e 574/2014, atualizando o Art.150 da Lei nº 2693/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município) em relação à Lei Federal n. 12.740, de 08/12/2012, que dá nova redação ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, e também com a Portaria MTE n. 1.885, de 02 de dezembro de 2013, bem como se pretende fazer a alteração sugerida e, neste caso, quando. (periculosidade para os vigias)

Nº 20/2014 - 06/03/2014 - Requerem a convocação do diretor do Departamento Municipal de Habitação, Sr. Mário Pereira de Sá, para que compareça nesta Casa Legislativa na 7ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 17 de março, com a finalidade de esclarecer reclamações sobre atitudes e procedimentos adotados pelo Departamento Municipal de Habitação em relação à classificação e desclassificação de munícipes cadastrados no conjunto habitacional, construído pelo programa Minha Casa, Minha Vida no Jardim Itália, ou mesmo já sorteados com um imóvel, sobre o suposto tratamento impróprio e desdenhoso dispensado pelo referido diretor a alguns munícipes e também sobre os critérios aparentemente parciais e subjetivos adotados por assistentes sociais, durante a análise da situação de casas tidas como moradias de risco, ou ainda, esclarecer outras eventuais dúvidas que os vereadores possam ter.

Nº 11/2014 - 19/02/2014 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos esclarecer sobre questionamentos referentes ao alargamento da Rua Barretos, conforme estabelece a desapropriação tratada no Decreto nº 6664/2007, posteriormente revogado pelo Decreto nº 6738/2007, que desapropria de duas glebas (“A” e “B”) para implantação de uma rotatória na concordância das Ruas Barretos (Jardim Talarico) e Professor Raimundo Ferreira de Aquino (Vila Santa Terezinha), junto à SP-322 (Rodovia Armando Salles de Oliveira).

Nº 138/2013 - 25/11/2013 - REQUER à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais (artigo 164, §3º, inciso X, do Regimento Interno), a constituição mediante sorteio de uma COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade específica de acompanhar e, se for o caso, coordenar os trabalhos junto à comunidade local visando efetivar a destinação dos bens afetos à referida malha ferroviária.

Nº 82/2013 - 31/07/2013 - REQUER à Mesa que oficie o Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação para que fundamente a motivação e encaminhe os processos completos (todas as etapas) que culminaram na participação da empresa Borracharia do Juca e as eventuais compras, sem a necessidade de licitação, de produtos por ela comercializados!

Nº 75/2013 - 06/06/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Prefeito Municipal para, apoiado pelos técnicos competentes da sua equipe, nos informar quando pretende solucionar os problemas existentes no trecho do afluente do Córrego da Consulta pelo Jardim Três Marias, mais precisamente nas imediações da ponte da Avenida Pedro Hortal, quanto à limpeza e, efetivamente, às providências já solicitadas para conter a erosão, por meio de gabiões ou a construção de caixa de contenção, nas encostas dos barrancos, cuja solicitação fundamenta proposituras de legislações passadas e, recentemente, a Indicação nº 104/2013.

Nº 47/2013 - 15/04/2013 - Requerem à Mesa que oficie o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Eurico Medeiros Júnior, para que nos informe qual a atual situação do município em relação aos usuários que procuram a rede municipal de saúde em busca de tratamento de problemas consequentes ou, então, para largar o fumo, bem como, o posicionamento adotado em relação ao Programa Nacional de Controle do Tabagismo no Sistema Único de Saúde (SUS) anunciado no último dia 07 de abril pelo Ministério da Saúde, cuja habilitação de serviços ocorrerá por meio do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ).

Nº 42/2013 - 03/04/2013 - Requerem à Mesa, depois de ouvido o Douto Plenário, nos termos do inciso VI do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, que convoque o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Bebedouro -, Sr. Gilmar Aparecido Feltrin, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no próximo dia 15 de abril, com a finalidade de explanar sobre a contratação dos serviços prestados pela empresa ENORSUL - Emissão Norte-Sul Serviços em Saneamento Ltda. Requerem ainda que, baseados no que preceitua o Parágrafo Único do art. 95 da Lei Orgânica do Município, o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Fernando Galvão Moura, seja comunicado formalmente desta convocação.

Nº 15/2013 - 19/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie à Diretora do SASEMB - Serviço Assistencial dos Servidores Municipais de Bebedouro -, para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 14/2013 - 13/02/2013 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal requerendo que seja aberto crédito adicional no orçamento vigente para a imediata utilização dos valores de R$ 72.400,00 e R$ 585.200,00 vinculados ao PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ e RAB-PMAQ-RM.

Nº 13/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie à Diretora do IMESB "Victório Cardassi", Profª. Ma. Luciana de Oliveira Sene, para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 12/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao Diretor do SAAEB para que, em nome da transparência na esfera pública, nos envie relação discriminada de todos os débitos da autarquia de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.

Nº 11/2013 - 13/02/2013 - Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal para que, em nome da transparência na esfera pública reiteradamente defendida por ele em sua campanha eleitoral, nos envie relação discriminada de todos os débitos da Prefeitura de curto, médio e longo prazo, contendo os seguintes dados: nomes dos credores, valores e seus vencimentos totalizando a dívida real, acumulados até a data de 31 de Janeiro de 2.013.