Pauta - 4ª Sessão Extraordinária de 2023
Tipo: Pauta
Data: 28/08/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta de Sessão Extraordinária | .doc | 28/08/2023 | 166,5 KB |
Matérias
Projetos de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Autoriza o chefe do Poder Executivo a fixar o valor do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, conforme Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023, Portaria GM/MS nº 1.063, de 8 de agosto de 2023, e estabelece outras providências.
Projetos de Lei
- Projeto de Lei Nº 47/2023 - de autoria de Lucas Gibin Seren, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 745.956,00 (setecentos e quarenta e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais), que especifica. (suplementação das despesas orçamentárias no sentido de cumprir a Lei Federal nº 14.434/2022, que regulamenta o auxílio financeiro complementar relativo ao Piso Nacional da Enfermagem)