Pauta - 3ª Sessão Extraordinária de 2018
Tipo: Pauta
Data: 21/05/2018
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta Sessão Extraordinária | .doc | 22/05/2018 | 163,5 KB |
Matérias
Requerimentos
- Requerimento Nº 38/2018 - de autoria de Chanel, Tota, Dr. Fernando Piffer, Jorge Cardoso, Juliano, Mariangela Mussolini, Paulo Bola, Sebastiana, Silvinho do Pão de Queijo, Requerem à Mesa que seja enviado este requerimento ao Poder Executivo Municipal para que dê INÍCIO IMEDIATO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO da área necessária à passagem dos caminhões de cana de açúcar no trecho que liga a BBD 136 diretamente à “alça de acesso” do km 364 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima, nos termos da legislação vigente, em especial, do DECRETO-LEI acima referido, o qual prevê, inclusive, a possibilidade de edição de DECRETO pelo Prefeito Municipal declarando a utilidade pública da área necessária à passagem dos caminhões de cana pela Fazenda Santa Irene.