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Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Projetos de Lei (5)

Nº 4/2026 - 21/01/2026 - Dispõe sobre a revisão salarial anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Nº 73/2025 - 15/12/2025 - Dispõe sobre a instituição dos programas de assistência à saúde (auxílio-saúde) aos servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Bebedouro.

Nº 72/2025 - 15/12/2025 - Altera o anexo II da lei Nº 3320 de 6 de outubro de 2003, estabelecendo a referência e o valor da remuneração para o cargo de Diretor Geral da Camara Municipal de Bebedouro.

Nº 21/2025 - 24/04/2025 - Altera os valores dos vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 3/2025 - 17/01/2025 - Dispõe sobre a revisão salarial anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

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