Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 25/02/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 3/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Coordenador do PROCON, Sr. Celso Aparecido de Oliveira, para que nos informem quais providências atualmente vêm sendo adotadas no município, objetivando o cumprimento da Lei n° 3346/2003, que dispõe sobre sanções administrativas aos estabelecimentos bancários e agências do correio que infringirem o direito do consumidor? Quantos procedimentos administrativos se deram até hoje e quais as agências envolvidas e os resultados obtidos? E, por fim, considerando que o PROCON local alega receber denúncias que não podem ser efetivadas por falta de documentação, como esses usuários têm sido orientados e, no geral, incentivados a exercer esse direito.

Documento Principal: Requerimento Nº 3/2008

Data: 20/02/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 2/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que nos remeta cópia do projeto de loteamento do Bairro Residencial Parati II entregue pela Empresa Habastos Comercial Ltda à Prefeitura, onde fora protocolado e, após sua aprovação em conformidade com o Plano Diretor da época, culminou no seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Documento Principal: Requerimento Nº 2/2008

Data: 13/02/2008

Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: NÃO ESPECIFICADO(A)

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 1/2008 - Requer à Mesa que oficie à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informe se, em relação à proposta apresentada pelo Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, onde se propõe iniciativas prioritárias e de baixo custo voltadas à melhoria da acessibilidade urbana, principalmente nos prédios públicos e nos locais estratégicos, a Administração já conta com um cronograma de ação. E, no caso de resposta afirmativa, quando as obras serão iniciadas?

Documento Principal: Requerimento Nº 1/2008