Data: 30/12/2002
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: nova tabela à lei complementar nº 03/2002.
Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2002
Data: 04/04/2002
Situação: RETIRADO(A)
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: .
Documento Principal: Projeto de Resolução Nº 5/2002
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