Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2002
Data: 30/12/2002
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Autoria: Poder Executivo
Assunto: nova tabela à lei complementar nº 03/2002.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2002 | 27/12/2002 | Institui no município de Bebedouro a contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |