Legislação - Pesquisa
Lei Complementar Nº 105
Data: 26/11/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Assunto: Institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública e dá outras providências.
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2014
Lei Complementar Nº 104
Data: 05/08/2014
Situação: EM VIGOR
Assunto: Altera a redação do caput do artigo 137 e seus §§ 1º e 2º, e do caput do artigo 158 e seus §§1º, 2º, 3º, e revoga o § 4º do artigo 158 da Lei Municipal n. 2.693, de 26 de agosto de 1997, que especifica e dá outras providências.
Altera: Lei Ordinária Nº 2693
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2014
Lei Complementar Nº 103
Data: 14/05/2014
Situação: EM VIGOR
Classificação: POSTURAS
Assunto: Acrescenta § 7º ao artigo 187 da Lei n. 2.131, de 26 de setembro de 1991. (Código de Posturas)
Altera: Lei Ordinária Nº 2131
Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2014