Parecer Nº 179/2026 ao Projeto de Resolução Nº 8/2026
Data: 22/06/2026
Protocolo: 55803/2026
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026, Otavio Altobeli Yassine Manzi
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 8/2026 - Institui normas de registro, guarda, manutenção e movimentação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Bebedouro, para fins de conservação, contabilização e prestação de contas e dá outras providências correlatas, regulariza atribuições dos cargos de Procurador Legislativo, Assistente Parlamentar, Controlador Interno, Diretor Administrativo Financeiro, Chefe do Departamento Financeiro e Auxiliar de Tesouraria disciplinados pela Resolução n. 74 de 08 de setembro de 2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 22/06/2026 | 98,3 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 23/06/2026 | 878,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 8/2026 | 22/06/2026 | Institui normas de registro, guarda, manutenção e movimentação dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Bebedouro, para fins de conservação, contabilização e prestação de contas e dá outras providências correlatas, regulariza atribuições dos cargos de Procurador Legislativo, Assistente Parlamentar, Controlador Interno, Diretor Administrativo Financeiro, Chefe do Departamento Financeiro e Auxiliar de Tesouraria disciplinados pela Resolução n. 74 de 08 de setembro de 2003. |