Requerimento Nº 178/2026
Data: 18/06/2026
Processo: 1504/2026
Protocolo: 55772/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Requer seja oficiado ao Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis informações e documentos relativos ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, considerando as disposições contidas no artigo 74 da Constituição Federal, artigo 35 da Constituição do Estado de São Paulo e demais normas aplicáveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/06/2026 | 590,7 KB |