Projeto de Lei Nº 13/2026
Tipo: Executivo
Data: 18/02/2026
Processo: 300/2026
Protocolo: 54192/2026
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Bebedouro, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/02/2026 | 310,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Vagner Castro Souza
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Paulo Henrique Ignácio Pereira
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Otavio Altobeli Yassine Manzi
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Mauro Benedito de Lima
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Marcelo dos Santos de Oliveira
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leonardo Moura Munhoz
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 19/02/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: João Vitor Alves Martins
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ivanete Cristina Xavier
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Artur Ernesto Henrique
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Resposta: 18/02/2026
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Antonio Gandini Junior
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Resposta: 19/02/2026
Complemento: Recebido.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para elaboração de parecer
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 18/02/2026
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 61/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026 | 18/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Bebedouro, que especifica.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026 |
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| Parecer Nº 62/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026 | 18/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Bebedouro, que especifica.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 2025/2026 |
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| Parecer Nº 63/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026 | 18/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Bebedouro, que especifica.
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026 |
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| Autógrafo Nº 5767/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026 | 19/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Bebedouro, que especifica.
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 4ª Sessão Extraordinária de 2026 | 18/02/2026 | Ordem do Dia |
Votações
4ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
A favor (8) - Edgar Cheli Júnior, Leonardo Moura Munhoz, Mauro Benedito de Lima, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Otavio Altobeli Yassine Manzi, Marcelo dos Santos de Oliveira, Paulo Henrique Ignácio Pereira
Não vota (1) - Artur Ernesto Henrique
Ausente (2) - Vagner Castro Souza, Antonio Gandini Junior
Resultado: APROVADO