Parecer Nº 63/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026
Data: 18/02/2026
Protocolo: 54212/2026
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Bebedouro, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CAG | .doc | 18/02/2026 | 83,5 KB | |
| PARECER CAG - Documento Assinado | 19/02/2026 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2026 | 18/02/2026 | Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Bebedouro, que especifica. |