Autógrafo Nº 5767/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026
Data: 19/02/2026
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 13/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Bebedouro, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 5767 | .doc | 20/02/2026 | 62,5 KB | |
| 5767 - Documento Assinado | 20/02/2026 | 945,6 KB |
Tramitações
1
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Para providências
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 13/2026 | 18/02/2026 | Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de Bebedouro, que especifica. |