Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 22/09/2025

Protocolo: 52765/2025

Situação: IRREGULARIDADE

Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2025 - Altera e acrescenta dispositivo à lei 5.671/2023, que obriga a fixação de cartazes, em hospitais e demais unidades públicas de saúde, objetivando conferir publicidade à obrigação de divulgação – no “site” da prefeitura – dos estoques de medicamentos disponíveis e indisponíveis nas farmácias públicas de bebedouro.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PARECER CAG .doc 22/09/2025 83,5 KB
PARECER CAG .pdf 22/09/2025 1,2 MB

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Projeto de Lei Nº 52/2025 09/09/2025 Altera e acrescenta dispositivo à lei 5.671/2023, que obriga a fixação de cartazes, em hospitais e demais unidades públicas de saúde, objetivando conferir publicidade à obrigação de divulgação – no “site” da prefeitura – dos estoques de medicamentos disponíveis e indisponíveis nas farmácias públicas de bebedouro.

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