Parecer Nº 219/2025 ao Projeto de Resolução Nº 10/2025
Data: 25/08/2025
Protocolo: 52421/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 10/2025 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .docx | 25/08/2025 | 98,1 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 26/08/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 10/2025 | 19/08/2025 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro/SP. |