Autógrafo Nº 184/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Data: 12/08/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo à Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para a Prefeitura Municipal de Bebedouro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei Complementar | .doc | 13/08/2025 | 57,5 KB | |
| Autógrafo de Lei Complementar | 14/08/2025 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 14/08/2025
Objetivo: Para providências
Resposta: 20/08/2025
Complemento: Já sancionada lei e publicada.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 06/08/2025 | Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para a Prefeitura Municipal de Bebedouro e suas Autarquias e dá outras providências. |