Parecer Nº 204/2025 ao Projeto de Lei Nº 37/2025
Data: 11/08/2025
Protocolo: 52285/2025
Situação: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 37/2025 - Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas, as que não atendam ao fim a que se destinam, as que não estejam em condições de atender a população e as que não contem com AVCB ou com Termo de Verificação de Obra (TVO).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 11/08/2025 | 131,5 KB | |
| PARECER CJR | 11/08/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 37/2025 | 18/07/2025 | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas, as que não atendam ao fim a que se destinam, as que não estejam em condições de atender a população e as que não contem com AVCB ou com Termo de Verificação de Obra (TVO). |