Parecer Nº 198/2025 ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025
Data: 11/08/2025
Protocolo: 52279/2025
Situação: ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 - Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, para dispor sobre as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 11/08/2025 | 133,5 KB | |
| PARECER CJR | 11/08/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 | 18/07/2025 | Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Bebedouro, para dispor sobre as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária |