Parecer Nº 171/2025 ao Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Resolução Nº 8/2025
Data: 04/08/2025
Protocolo: 52192/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Resolução Nº 8/2025 - Altera o Anexo XII da Resolução 74, de 8 de setembro de 2003, para disciplinar a jornada mínima de trabalho diário a ser comprovada mediante registro de ponto pelo servidores comissionados, acresce e suprime atribuições ao cargo de Procurador Legislativo, acresce atribuições ao cargo de Assistente Parlamentar, altera atribuições inerentes aos cargos de Atendente Legislativo, Diretor Administrativo Financeiro e Auxiliar de Tesouraria e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .docx | 04/08/2025 | 97,4 KB | |
| PARECER CJR - Documento Assinado | 04/08/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Resolução Nº 8/2025 | 04/08/2025 | Altera o Anexo XII da Resolução 74, de 8 de setembro de 2003, para disciplinar a jornada mínima de trabalho diário a ser comprovada mediante registro de ponto pelo servidores comissionados, acresce e suprime atribuições ao cargo de Procurador Legislativo, acresce atribuições ao cargo de Assistente Parlamentar, altera atribuições inerentes aos cargos de Atendente Legislativo, Diretor Administrativo Financeiro e Auxiliar de Tesouraria e dá outras providências. |