Parecer Nº 111/2025 ao Projeto de Resolução Nº 2/2025
Data: 02/06/2025
Protocolo: 51731/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 2/2025 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro, o disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CAG | .doc | 02/06/2025 | 83 KB | |
| PARECER CAG | 02/06/2025 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Resolução Nº 2/2025 | 27/05/2025 | Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Bebedouro, o disposto no art. 95, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 que institui o contrato verbal para pequenas compras e/ou de prestação de serviços de pronto pagamento. |