Parecer Nº 52/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025
Data: 21/03/2025
Protocolo: 51071/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - Acresce dispositivos à Lei nº 2.131 de 26 de setembro de 1991 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 24/03/2025 | 130 KB | |
| PARECER CJR | 24/03/2025 | 1,4 MB | ||
| Parecer Conam - PLC 02-2025 | 24/03/2025 | 383,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 | 06/03/2025 | Acresce dispositivos à Lei nº 2.131 de 26 de setembro de 1991 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO) e dá outras providências. |