Parecer Nº 10/2025 ao Projeto de Lei Nº 11/2025
Data: 14/02/2025
Protocolo: 50704/2025
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2025/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 11/2025 - Dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 14/02/2025 | 129,5 KB | |
| PARECER CJR | 17/02/2025 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 11/2025 | 11/02/2025 | Dispõe sobre a proibição da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências no município. |