Parecer Nº 352/2024 ao Projeto de Lei Nº 75/2024
Data: 06/12/2024
Protocolo: 50311/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2024 - Cria o art. 16A e seus incisos e parágrafos; revoga o § 3º do art. 16; altera os incisos I e II e § 1º do artigo 17; altera o art. 18; revoga os incisos I a III do art. 18; altera o art. 30; revoga os incisos I e II do art. 30; revoga: o artigo 35 e seus incisos, artigo 36, artigo 37 e seus parágrafos, artigo 39 e seus parágrafos, artigo 40 e seus incisos, artigo 41 e seu parágrafo único, artigo 42 e seus parágrafos, artigo 43, artigo 44, artigo 45, artigo 46, artigo 55 e seus parágrafos, da Lei 3467, de 27 de abril de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bebedouro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 07/12/2024 | 128,5 KB | |
| PARECER CJR | 09/12/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 75/2024 | 04/12/2024 | Cria o art. 16A e seus incisos e parágrafos; revoga o § 3º do art. 16; altera os incisos I e II e § 1º do artigo 17; altera o art. 18; revoga os incisos I a III do art. 18; altera o art. 30; revoga os incisos I e II do art. 30; revoga: o artigo 35 e seus incisos, artigo 36, artigo 37 e seus parágrafos, artigo 39 e seus parágrafos, artigo 40 e seus incisos, artigo 41 e seu parágrafo único, artigo 42 e seus parágrafos, artigo 43, artigo 44, artigo 45, artigo 46, artigo 55 e seus parágrafos, da Lei 3467, de 27 de abril de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bebedouro, e dá outras providências. |