Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024
Tipo: Executivo
Data: 09/10/2024
Processo: 1028/2024
Protocolo: 49917/2024
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/10/2024 | 913,5 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar - REFIS 2024 | .doc | 09/10/2024 | 84 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 09/10/2024
Objetivo: Para despacho
Resposta: 16/10/2024
Resultado: Não especificado
Remetente: Lucas Gibin Seren
Destinatário: Secretaria
Envio: 09/10/2024
Objetivo: Para providências
Resposta: 10/10/2024
Resultado: Não especificado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 284/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 | 11/10/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) | |
| Parecer Nº 285/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 | 11/10/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) | |
| Parecer Nº 286/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 | 11/10/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) | |
| Autógrafo Nº 170/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 | 15/10/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2024 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) | |
| Lei Complementar Nº 166 | 15/10/2024 | Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 30ª Sessão Ordinária de 2024 | 14/10/2024 | Expediente |
| Ata | 30ª Sessão Ordinária de 2024 | 14/10/2024 | Expediente |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (11) - Edgar Cheli Júnior, Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, José Baptista de Carvalho Neto, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz
Resultado: APROVADO