Parecer Nº 196/2024 ao Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024
Data: 27/05/2024
Protocolo: 49243/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 - Dispõe sobre a responsabilidade dos tutores sobre os animais domésticos e de grande porte, estabelecendo normas de proteção aos animais, visando a coexistência harmoniosa e responsável entre eles e o convívio humano em sociedade no Município de Bebedouro e seus distritos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 27/05/2024 | 127,5 KB | |
| PARECER CJR | 28/05/2024 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 32/2024 | 20/05/2024 | Dispõe sobre a responsabilidade dos tutores sobre os animais domésticos e de grande porte, estabelecendo normas de proteção aos animais, visando a coexistência harmoniosa e responsável entre eles e o convívio humano em sociedade no Município de Bebedouro e seus distritos, e dá outras providências. |