Parecer Nº 70/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024
Data: 26/02/2024
Protocolo: 48514/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 - Dispõe sobre exclusão do § 4º do artigo 156 da Lei Complementar nº 160, de 10 de janeiro de 2024, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 26/02/2024 | 127 KB | |
| PARECER CJR | 26/02/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 1/2024 | 07/02/2024 | Dispõe sobre exclusão do § 4º do artigo 156 da Lei Complementar nº 160, de 10 de janeiro de 2024, que especifica. |