Parecer Nº 19/2024 ao Projeto de Lei Nº 5/2024
Data: 18/01/2024
Protocolo: 48252/2024
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2024 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 4.906, de 7 de outubro de 2014, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR | .doc | 16/01/2024 | 126 KB | |
| PARECER CJR | 18/01/2024 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 5/2024 | 15/01/2024 | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 4.906, de 7 de outubro de 2014, que especifica. |