Correspondência Nº 502/2023
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 30/11/2023
Protocolo: 48044/2023
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Solicita providências para cumprimento da sentença referente ao mandado de segurança concedido para fim de consolidar e tornar definitivos os efeitos da liminar deferida pela decisão reconhecendo a ineficácia e a inaplicabilidade do Decreto Legislativo nº 646/2023 e dos artigos 34 e 35 da Resolução nº 194/2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Processo Digital - TJSP | 30/11/2023 | 590,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 30/11/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 11/12/2023
Resultado: Não especificado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/12/2023 | Expediente |
| Ata | 38ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/12/2023 | Expediente |