Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 17/10/2023

Protocolo: 47577/2023

Autoria: Ministério Público do Estado de SP - Promotoria de Justiça de Bebedouro

Assunto: Ofício n. 1293/23 - Requisita que descreva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento deste, os servidores públicos beneficiados com a gratificação instituída pelo art. 156 da Lei Municipal nº 2.693/1997, com exceção daqueles que tiveram incorporações anteriores à Emenda Constitucional nº 103, de 2019; e comprovação de que cessarão, imediatamente, os pagamentos da referida gratificação, com exceção daqueles que tiveram incorporações anteriores à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.