Parecer Nº 233/2023 ao Projeto de Lei Nº 53/2023
Data: 02/10/2023
Protocolo: 47453/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei 3.096, de 30 de agosto de 2001, que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 02/10/2023 | 128 KB | |
| PARECER CJR | 02/10/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2023 | 15/09/2023 | Dispõe sobre alterações na Lei 3.096, de 30 de agosto de 2001, que especifica e dá outras providências. |