Parecer Nº 137/2023 ao Projeto de Lei Nº 35/2023
Data: 22/06/2023
Protocolo: 46763/2023
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 35/2023 - Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Bebedouro, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CJR | .doc | 22/06/2023 | 128,5 KB | |
| PARECER CJR | 26/06/2023 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2023 | 15/06/2023 | Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Bebedouro, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que especifica. |