Indicação Nº 620/2023
Data: 28/04/2023
Processo: 825/2023
Protocolo: 46257/2023
Situação: DESPACHADO(A)
Autoria: Edgar Cheli Júnior
Assunto: Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, LUCAS GIBIN SEREN, nos termos regimentais, que seja ACRESCENTADO o Inciso VII e § 2º, bem seja renumerado o Parágrafo único para § 1º , todos no Artigo 87 da Lei Municipal nº 2693/97, de 26/08/1997 (Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro), para assegurar "LICENÇA MARIA DA PENHA" as funcionárias públicas municipais vítimas de violência doméstica e familiar, a fim de conceder período de afastamento remunerado das atividades profissionais, mediante apresentação da concessão de medida protetiva de urgência ou boletim de ocorrência em que a Autoridade Policial relate a gravidade da situação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/04/2023 | 315,6 KB |
Tramitações
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/05/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 29/05/2023
Resultado: Concluído
Remetente: Edgar Cheli Júnior
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/05/2023
Objetivo: Para providências
Resposta: 12/05/2023
Resultado: Não especificado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Edgar Cheli Júnior
Envio: 10/05/2023
Objetivo: Para despacho
Resposta: 15/05/2023
Resultado: Não especificado
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2023 | 08/05/2023 | Expediente |
| Ata | 13ª Sessão Ordinária de 2023 | 08/05/2023 | Expediente |