Parecer Nº 136/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022
Data: 12/12/2022
Protocolo: 45129/2022
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 - Reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência mental, física, sensorial, intelectual ou psicossocial, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR PLC 06-2022 | .doc | 12/12/2022 | 126 KB | |
| PARECER CJR PLC 06-2022 | 12/12/2022 | 462,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 | 12/12/2022 | Reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência mental, física, sensorial, intelectual ou psicossocial, que especifica. |