Parecer Nº 105/2022 ao Projeto de Lei Nº 119/2022
Data: 21/11/2022
Protocolo: 44992/2022
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 119/2022 - Autoriza o município de Bebedouro a contratar com a Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CJR PL 119-2022 | .docx | 21/11/2022 | 97 KB | |
| PARECER CJR PL 119-2022 | 28/11/2022 | 468 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 119/2022 | 18/11/2022 | Autoriza o município de Bebedouro a contratar com a Desenvolve/SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |