Parecer Nº 37/2022 ao Projeto de Lei Nº 107/2022
Data: 15/09/2022
Protocolo: 44582/2022
Situação: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 107/2022 - Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação das Pessoas com Deficiência pelo município de Bebedouro, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER_CJR_PL_107-2022 | 19/09/2022 | 362 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Ivanete Cristina Xavier
Envio: 19/09/2022
Resposta: 17/04/2023
Complemento: ok
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2022 | 14/09/2022 | Dispõe sobre a emissão da Carteira de Identificação das Pessoas com Deficiência pelo município de Bebedouro, que especifica. |