Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022
Tipo: Executivo
Data: 19/08/2022
Processo: 973/2022
Protocolo: 44399/2022
Situação: APROVADO(A)
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/08/2022 | 243,5 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar - Refis 2022 - 1 | .doc | 19/08/2022 | 79,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 22/08/2022 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. | |
| Parecer Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 22/08/2022 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. | |
| Parecer Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 22/08/2022 | Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. | |
| Autógrafo Nº 150/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 23/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) | |
| Lei Complementar Nº 146 | 24/08/2022 | Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Extraordinária de 2022 | 22/08/2022 | Ordem do Dia |
| Ata | 9ª Sessão Extraordinária de 2022 | 22/08/2022 | Ordem do Dia |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (11) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Resultado: APROVADO(A)