Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022
Tipo: Executivo
Data: 19/08/2022
Processo: 973/2022
Protocolo: 44399/2022
Situação: APROVADO
Regime: Urgente
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Lucas Gibin Seren
Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/08/2022 | 243,5 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar - Refis 2022 - 1 | .doc | 19/08/2022 | 79,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 10/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 22/08/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 11/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 22/08/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 2021/2022 |
|
| Parecer Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 22/08/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica.
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2021/2022 |
|
| Autógrafo Nº 150/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 23/08/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha, João Vitor Alves Martins, Gilberto Viana Pereira |
|
| Lei Complementar Nº 146 | 24/08/2022 |
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS)
Autoria: Lucas Gibin Seren |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Extraordinária de 2022 | 22/08/2022 | Ordem do Dia |
| Ata | 9ª Sessão Extraordinária de 2022 | 22/08/2022 | Ordem do Dia |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2022
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (11) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Resultado: APROVADO(A)