Parecer Nº 12/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022
Data: 22/08/2022
Protocolo: 44412/2022
Situação: REGULARIDADE
Autoria: Comissão de Assuntos Gerais 2021/2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 - Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CAG PLC 03-2022 | 22/08/2022 | 426,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2022 | 19/08/2022 | Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no município de Bebedouro, que especifica. (REFIS) |