Correspondência Recebida Nº 293/2022
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 28/06/2022
Protocolo: 44107/2022
Autoria: Ministério Público do Estado de SP - Promotoria de Justiça de Bebedouro
Assunto: Ofício nº 773/22 - Solicita que sejam inseridas, até o dia 19/07, as informações pertinentes no SISCONTA ELEITORAL, para fins da Lei Complementar 135/2010 (situações potencialmente geradoras de inelegibilidade).
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/08/2022 | Expediente |
Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/08/2022 | Expediente |