Indicação Nº 223/2022
Data: 09/03/2022
Processo: 292/2022
Protocolo: 43429/2022
Situação: APRESENTADO(A)
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Indica ao Prefeito que, juntamente com o Departamento de Promoção e Assistência Social, realizem um estudo para implantação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que viabiliza a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos a estudantes de baixa renda das escolas públicas, bem como às mulheres em situação de rua ou vulnerabilidade extrema, nos moldes do Decreto Federal nº 10.989, de 08 de março de 2022.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Indicação - distribuição absorventes | .doc | 09/03/2022 | 33,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/03/2022 | Expediente |
| Ata | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/03/2022 | Expediente |