Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 23/02/2022

Protocolo: 43290/2022

Autoria: Ministério Público do Estado de SP - Promotoria de Justiça de Bebedouro

Assunto: Ofício n. 185/22 - Dá ciência de Recomendação Administrativa encaminhada ao Prefeito Municipal, para que altere a redação do art. 137, § 1º, da Lei Municipal nº 2693/1997, para constar expressamente o regime de dedicação integral aos cargos em comissão, bem como a exoneração de todos os servidores ocupantes dos cargos de Chefe de Divisão, Chefe de Seção e Encarregado de Equipe que não sejam servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 4634/2013.