Correspondência Recebida Nº 570/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 21/09/2021
Protocolo: 42426/2021
Autoria: Departamento de Recursos Humanos e Administração
Assunto: Encaminha cópia da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1003085-23.2021.8.26.0072, onde o juiz de direito, ao julgar procedente referido processo, determinou a concessão da Gratificação de Função (50%) - de forma incorporada - em favor do autor Ismael Prudente de Oliveira, conforme previsto no art. 156 da Lei Municipal nº 2.693/97 e art. 6º da LC 58/2008.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 28ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/09/2021 | Expediente |
| Ata | 28ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/09/2021 | Expediente |