Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 21/09/2021

Protocolo: 42426/2021

Autoria: Departamento de Recursos Humanos e Administração

Assunto: Encaminha cópia da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1003085-23.2021.8.26.0072, onde o juiz de direito, ao julgar procedente referido processo, determinou a concessão da Gratificação de Função (50%) - de forma incorporada - em favor do autor Ismael Prudente de Oliveira, conforme previsto no art. 156 da Lei Municipal nº 2.693/97 e art. 6º da LC 58/2008.


Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 28ª Sessão Ordinária de 2021 27/09/2021 Expediente
Ata 28ª Sessão Ordinária de 2021 27/09/2021 Expediente

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