Correspondência Recebida Nº 436/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 02/08/2021
Protocolo: 42050/2021
Autoria: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Notifica sobre Representação para análise do cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da não regulamentação pelo município de Bebedouro do sistema de controle interno.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/08/2021 | Expediente |
| Ata | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/08/2021 | Expediente |