Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 22/07/2021

Protocolo: 41994/2021

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Informa sobre sentença proferida nos autos do Processo Digital nº 1002061-57.2021.8.26.0072, julgando PROCEDENTE a ação para declarar o direito da requerente Maria da Penha Ferreira à Gratificação de Assiduidade prevista no art. 161 da Lei Municipal nº 2.693/97, tornando insubsistente, neste ponto, a Portaria nº 672/2020.