Correspondência Recebida Nº 412/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 22/07/2021
Protocolo: 41993/2021
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Informa sobre sentença proferida nos autos do Processo Digital nº 1002067-64.2021.8.26.0072, julgando PROCEDENTE a ação para declarar o direito do requerente Marcos Antônio José Borges à Gratificação de Assiduidade prevista no art. 161 da Lei Municipal nº 2.693/97, tornando insubsistente, neste ponto, a Portaria nº 672/2020.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | Expediente |