Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 22/07/2021

Protocolo: 41993/2021

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Informa sobre sentença proferida nos autos do Processo Digital nº 1002067-64.2021.8.26.0072, julgando PROCEDENTE a ação para declarar o direito do requerente Marcos Antônio José Borges à Gratificação de Assiduidade prevista no art. 161 da Lei Municipal nº 2.693/97, tornando insubsistente, neste ponto, a Portaria nº 672/2020.


Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 21ª Sessão Ordinária de 2021 02/08/2021 Expediente
Ata 21ª Sessão Ordinária de 2021 02/08/2021 Expediente

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