Câmara Municipal de Bebedouro

Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE

Data: 22/07/2021

Protocolo: 41988/2021

Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Informa sobre sentença proferida nos autos do Processo Digital nº 1001308-03.2021.8.26.0072, julgando PROCEDENTE a ação para declarar o direito do requerente Márcio José Martins ao adicional de pós-graduação lato sensu previsto no art. 155 da Lei Municipal nº 2.693/97, condenando-se o ente público ao apostilamento e pagamento das diferenças em atraso.