Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 22/07/2021

Processo: 836/2021

Protocolo: 41987/2021

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Indica ao PREFEITO que proceda à notificação das empresas concessionárias de serviços de energia elétrica, de telecomunicações, de TV a cabo e atividades afins a colocação do cabeamento aéreo nos postes localizados nas vias ou passeios públicos de acordo com as exigências estabelecidas pelo Poder Executivo municipal, levando em consideração a alteração trazia pela Lei Complementar nº 140/2021, que acrescentou o artigo 140-A à Lei nº 2.131/1991 (Código de Postura do Município), a qual estipulou prazo para cumprimento das determinações legais.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Indicação 62-2021 - cobrar comunicação Lei dos Fios .doc 22/07/2021 55 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 21ª Sessão Ordinária de 2021 02/08/2021 Expediente
Ata 21ª Sessão Ordinária de 2021 02/08/2021 Expediente

Voltar