Correspondência Recebida Nº 360/2021
Tipo: OFÍCIO AO PRESIDENTE
Data: 02/07/2021
Protocolo: 41890/2021
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Informa sobre sentença proferida nos autos do Processo Digital nº 1000387-44.2021.8.26.0072, julgando PROCEDENTE a ação para declarar o direito do requerente Márcio José Martins à Gratificação de Função já incorporada à sua remuneração, nos termos do art. 156 da Lei Municipal nº 2.693/97 e art. 6º da LC 58/2008.
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | Expediente |